TJMG 0696750-56.2015.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBRIGAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 535 do CPC. - Os alimentos provisórios são devidos desde a data do arbitramento, independentemente do dia em que ocorre a intimação, conforme dispõe a legislação pátria, não incorrendo o v. acórdão em omissão. - Embargos não acolhidos.