TJMG 0246329-41.2014.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO. A simples aquisição de alimento impróprio para consumo, no caso, queijo ralado com bola de bolor, sem que houvesse ingestão do mesmo, não acarreta danos morais indenizáveis. Comprovado o dano material, impõe-se a restituição do valor pago pelo produto.