Decisão · TJMG

TJMG 0052531-05.2010.8.13.0607

Rel. Luis Carlos Balbino Gambogi1ª Seção Cíveljulgado em 2016-06-15publicado em 2016-06-24

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTONOMIA DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. - As ações de exoneração e revisional de alimentos possuem autonomia em relação à ação em que fora fixada a verba, não havendo que se falar em prevenção ou conexão, notadamente se finda a ação de alimentos.

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