TJMG 5004965-71.2024.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO PAI DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA QUE TRATA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO A UM ÚNICO VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta à sentença que, nos autos de ação mandamental, denegou a segurança, mantendo a negativa de isenção de IPVA relativa a veículo de propriedade do impetrante - pai de menor com Transtorno do Espectro Autista - e o condenou por litigância de má-fé. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Possibilidade de concessão de isenção de IPVA em favor de veículo não registrado em nome de pessoa com deficiência. II.2. Alcance do art. 3º, § 4º, da Lei Estadual nº 14.937/2003 e do art. 7º, § 2º, do Decreto Estadual nº 43.709/2003. II.3. Aplicabilidade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança. II.4. Configuração da litigância de má-fé e requisitos do art. 80 do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR III.1. A isenção tributária constitui exceção à regra e deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, II, do CTN, limitando-se às hipóteses expressamente previstas em lei. III.2. O art. 3º, § 4º, da Lei Estadual nº 14.937/2003 e o art. 7º, § 2º, do Decreto Estadual nº 43.709/2003 limitam a concessão da isenção de IPVA a um único veículo por pessoa com deficiência, sendo inviável sua extensão a mais de um automóvel, ainda que utilizado por genitor em regime de guarda compartilhada. III.3. A invocação de princípios constitucionais não autoriza interpretação ampliativa de norma que trata de isenção tributária, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes. III.4. A condenação por litigância de má-fé pressupõe prova inequívoca de dolo processual, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para fins ilícitos, não configurada na espécie. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. V - TESES DE JULGAMENTO V.1. A isenção de IPVA prevista no art. 3º, III, da Lei Estadual nº 14.937/2003 aplica-se apenas a um veículo de propriedade de pessoa com deficiência. V.2. A invocação de princípios constitucionais não autoriza ampliação do alcance de norma que trata de isenção tributária, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. V.3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual.