TJMG 1561285-14.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - DIREITO DE FAMÍLIA - MUDANÇA DOS MENORES PARA CIDADE PRÓXIMA AQUELA ONDE RESIDE O PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM CARÁTER ANTECEDENTE - DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÂO PARENTAL - INVIABILIDADE. - A alienação parental, disciplinada pela Lei nº 12.318/10, constitui exercício abusivo do poder familiar pelo genitor/genitores ou por aquele que esteja incumbido dos cuidados da criança e/ou do adolescente, segundo esta legislação especial os atos de alienação parental violam direitos fundamentais do menor e se afiguram tão graves, que acarretam interferência indevida em seu desenvolvimento psicoemocional. - A alteração da residência dos menores para cidade próxima aquela onde reside o pai, a princípio, não configura prática de alienação parental por parte da mãe que exerce a guarda compartilhada dos filhos com seu ex-esposo, a viabilizar o deferimento do pedido de concessão da tutela para impedir a mudança de domicílio dos menores. - Recurso não provido.