Decisão · TJMG

TJMG 0124481-26.2004.8.13.0400

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2020-05-21publicado em 2020-05-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini."

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