Decisão · TJMG

TJMG 2179792-58.2007.8.13.0433

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2018-07-26publicado em 2018-08-01

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA - COMODATO - USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a existência de comodato ou declarar o domínio do bem por usucapião quando houver contrato de locação do imóvel firmado pelas partes.

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