Decisão · TJMG

TJMG 0095170-22.2014.8.13.0470

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-05-09publicado em 2018-05-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORARIA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A ausência de comprovação de utilização do imóvel para fins de moradia enseja a improcedência da usucapião especial urbana.

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