Decisão · TJMG

TJMG 0004536-38.2015.8.13.0407

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-06-21publicado em 2018-06-29

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que se declare a usucapião deve o autor comprovar de forma segura a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, durante o prazo exigido pela lei.

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