Decisão · TJMG

TJMG 0002687-47.2016.8.13.0261

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2019-05-23publicado em 2019-06-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - NÃO CABIMENTO. - Comprovados os requisitos legais, há que se julgar procedente o pedido de usucapião.

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