Decisão · TJMG

TJMG 0132757-52.2004.8.13.0301

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-11publicado em 2019-12-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MANUTENÇÃO. - Carece de interesse de agir aquele que busca através da ação de usucapião a regularização do imóvel que já lhe pertence em virtude de contrato de herança.

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