Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-12-06publicado em 2023-12-13
GERAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. Os bens dominiais, como os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Recurso desprovido.