Decisão · TJMG

TJMG 0035150-56.2013.8.13.0452

Rel. Joao Cancio De Mello Junior18ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-20publicado em 2016-09-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE EXCEDE OBJETO DE HERANÇA - POSSE TRANSMITIIDA COM O ÓBITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. Há interesse de agir dos herdeiros na propositura de ação de usucapião sobre área que excede imóvel cuja propriedade foi transmitida pelo óbito e sobre a qual o "de cujus" era apenas possuidor.

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