Decisão · TJMG

TJMG 1610054-25.2000.8.13.0000

Rel. Geraldo De Abreu Leite2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-03-21publicado em 2000-04-14

PROCESSUAL

Usucapião - Ausência de integração à lide pelo Estado ou Município - Competência do Tribunal de Alçada.