TJMG 0855868-39.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREVISÃO LEGAL - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Conforme previsão do art. 944 do CPC, nas ações de usucapião Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público como fiscal da lei. - Assim, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte interessada.(SÚMULA 99, STJ). .