Decisão · TJMG

TJMG 0104086-19.2005.8.13.0710

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-01-26publicado em 2017-02-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - VENDA NON DOMINO - USUCAPIÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova acerca do domínio do apelante sobre o imóvel objeto da ação de usucapião por terceiro, não há que se falar em nulidade por falta de citação, uma vez que a cessão de direitos foi realizada por quem não era proprietário.

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