Decisão · TJMG

TJMG 0390335-79.2006.8.13.0216

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-07publicado em 2017-03-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE COM ANIMUS DOMINI E TEMPO. Três requisitos são essenciais a qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. Não restou demonstrado que o imóvel usucapiendo foi ocupado pelos requerentes como se donos fossem pelo período de 20 anos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →