Decisão · TJMG

TJMG 1931223-58.2006.8.13.0105

Rel. Jose De Carvalho Barbosa13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-10publicado em 2017-08-18

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE COMO PRETENSO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 942 do CPC/73, nas ações de usucapião, tem legitimidade passiva aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes do bem e os eventuais interessados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →