Decisão · TJMG

TJMG 2235739-69.2007.8.13.0313

Rel. Andre Leite Praca17ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-05publicado em 2012-07-17

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, o usucapião pode ser arguido em defesa (Súmula 237). II - Preenchidos os requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva, a improcedência da ação reivindicatória, é medida que se impõe.

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