TJMG 0567635-55.2010.8.13.0000

ÇÃ Ó - Ã - Ú - - ÇÃ - Ê .- artigo , parágrafo º, da onstituição ederal, determina epressamente que ""os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"". ssim, ao se julgar procedente o pedido de usucapião de bem público em favor do réu, violou-se epressamente norma constitucional, motivo este suficiente para rescindir a sentença, com fundamento no artigo , , do ...