TJMG 0064575-76.2016.8.13.0112

APELAÇÃO CÍVEL - QUERELLA NULLITATIS - SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPOSSUIDOR - POSSE NÃO DEMONSTRADA - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível a arguição de ausência de litisconsórcio necessário em ação de usucapião em "querella nullitatis insababilis" - ação declaratória de nulidade do processo -, ocasião em que a parte autora deverá comprovar a condição de compossuidor do imóvel objeto da ação de usucapião. - A citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel ou, como no caso, daquele que estiver na posse do imóvel é obrigatória na ação de usucapião. Inteligência da Súmula 263 do STF. - Considerando que a procedência da querela nulitatis é medida excepcional que requisita respaldo probatório sólido e robusto para desestabilizar a decisão que fez coisa julgada material, se não restou cabalmente demonstrada a posse alegada, não há que se falar em ausência de citação, impondo-se a manutenção da improcedência da demanda anulatória. ________________________________________________________