Decisão · TJMG

TJMG 5055892-30.2019.8.13.0024

Rel. Ricardo Cavalcante Motta10ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-01publicado em 2022-02-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL O julgamento antecipado da ação de usucapião, sem oportunizar a comprovação da exteriorização da propriedade pelo exercício da posse mansa, pacífica com aparência de dono do imóvel, configura cerceamento de defesa.

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