Decisão · TJMG

TJMG 5001363-30.2021.8.13.0335

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-06-22publicado em 2022-06-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →