TJMG 0001599-11.2014.8.13.0239

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - POSSE COM ÂNIMO DE DONO - INOCORRÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO OU POSSE DEGRADADA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - A situação daquele que ocupa determinado imóvel por permissão do proprietário, que mantém o bem sob seu controle e vigilância, não ultrapassa o plano da detenção ou da posse degradada, no qual não se viabiliza a usucapião, que depende de posse com animus domini.