Decisão · TJMG

TJMG 0936739-13.2008.8.13.0362

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-10publicado em 2009-09-25

GERAL

PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE DIVISAS E ÁREA - FUNDAMENTO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de retificação de registro de imóveis, com fundamento em usucapião.

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