Decisão · TJMG

TJMG 0120379-29.2015.8.13.0188

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-30publicado em 2021-10-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 15 (quinze) anos, com 'animus domini'.

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