Decisão · TJMG

TJMG 0020679-76.2014.8.13.0330

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2020-10-29publicado em 2020-11-06

GERAL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - CAUTELAR DE ATENTADO - INTERESSE DO MUNICÍPIO - POLO PASSIVO - NULIDADE. Nos casos em que o Município expressamente manifesta seu interesse na ação de usucapião, defendendo ser de natureza pública o bem litigioso, deve aquele ingressar no polo passivo da lide.

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