Decisão · TJMG

TJMG 0003494-25.2010.8.13.0343

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-26publicado em 2013-03-01

CIVIL

yu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CARRANCAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Em fiel observância ao art. 183, § 3º, da CR/88, e aos arts. 98 e 102 do CCB/02, bem como da Súmula n.º 340 do STF, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. II - Sendo o imóvel que se pretende usucapir de domínio público, inequívoca a impossibilidade jurídica do pedido.

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