Decisão · TJMG

TJMG 0375626-70.2008.8.13.0474

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-11publicado em 2013-06-17

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL - ÂNIMO DE DONO - REQUISITO AUSENTE - PAI - INTENÇÃO DE DOAR AO FILHO - MEIOS PRÓPRIOS. 1. O acolhimento do pedido de usucapião pressupõe a demonstração de que o autor exerce posse sobre o imóvel com ânimo de dono, o que não foi demonstrado na espécie. 2. Se o pai tem o propósito de doar parte de imóvel ao filho, deve providenciar a devida escritura pública, procedendo à regularização de impostos e registros.

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