TJMG 2165051-66.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO URBANA. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE PROVA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião urbana requer prova de posse pacífica e ininterrupta de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, com ânimo de dono, desde que seja destinada à moradia da parte ou de sua família e que não seja proprietário de outro imóvel. Sem a prova do requisito animus domini, é improcedente a pretensão de aquisição da propriedade de imóvel por usucapião urbana.