TJMG 3715769-32.2007.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE DIRETA - ORIGEM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Provada a existência de relação jurídica de locação entre as partes, não há como reconhecer o "animus domini" do autor da ação de usucapião. Faltando o apelante com o dever de probidade processual, lealdade e boa-fé, apresentando ao Juízo fatos distorcidos, com o único fim de induzir o julgador a erro, já que ciente da existência da relação locatícia entre as partes, impõe-se a condenação por litigância de má-fé.