Decisão · TJMG

TJMG 5002542-52.2017.8.13.0686

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-11-14publicado em 2024-11-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda e/ou permuta.

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