Decisão · TJMG

TJMG 0070730-11.2013.8.13.0271

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-03-20publicado em 2019-03-27

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA. -Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse ad usucapionem, impõe-se a procedência do pedido.

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