Decisão · TJMG

TJMG 0002801-25.2012.8.13.0261

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-25publicado em 2016-09-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PRESENTES - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO COM ANIMO DE DONO - LAPSO TEMPORAL COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Comprovados todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento de procedência do pedido inicial da ação de usucapião extraordinário.

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