Decisão · TJMG

TJMG 0780033-42.2005.8.13.0027

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-02-13publicado em 2008-03-01

GERAL

PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS - LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A pretensão de usucapião extraordinário não tem como prosperar à falta dos pressupostos legalmente estabelecidos.

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