TJMG 5001517-20.2020.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PARTILHA NÃO REALIZADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA Os requisitos para aquisição da propriedade através da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a partilha de bens alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. O Resp 1.631.856 do STJ, autoriza a usucapião de bem adquirido por herança, desde que o condômino exerça a posse por si mesmo, comprovando os requisitos legais atinentes a usucapião, bem como a posse exclusiva com animus domini pelo prazo determinado por lei e, por fim, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Enquanto não for efetivada a partilha da herança, o imóvel que se pretende usucapir permanece em condomínio indivisível e, por consequência, inviabiliza o reconhecimento da posse por usucapião.