TJMG 5016892-14.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS.CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os requisitos para a usucapião especial urbana são os seguintes: área urbana não superior a 250m2; posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos, sem oposição, com "animus domini"; ser o imóvel utilizado para moradia; o requerente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e que não tenha adquirido outro imóvel com essa modalidade de usucapião. Comprovando-se a configuração dos requisitos, a declaração da usucapião é medida de rigor. Recurso conhecido e não provido.