Decisão · TJMG

TJMG 0073769-35.2011.8.13.0352

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-30publicado em 2017-06-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de dez anos, previsto no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião extraordinário.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →