TJMG 0693040-91.2016.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO - AÇÃO USUCAPIÃO - VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Existindo vara especializada para processamento e julgamento das ações de usucapião e, sendo a competência absoluta improrrogável, inaplicável a conexão ou continência para atribuir-lhe o julgamento de ação reivindicatória.