TJMG 0194085-09.2012.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.240 DO C.C E 183 DA C.F. - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MORADIA NO IMÓVEL. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião, na modalidade especial urbano, requer 'animus domini' e posse pacífica e ininterrupta de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, desde que seja destinada à sua moradia ou de sua família e não seja proprietário de outro imóvel.