TJMG 0292798-03.2009.8.13.0241

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - DER/MG - FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. A faixa de domínio de rodovia estadual, por se tratar apenas de limitação imposta ao proprietário da área, a fim de buscar a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, não se enquadra na vedação legal que impede a aquisição dos bens públicos por usucapião.