TJMG 0023230-94.2014.8.13.0470

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO LEGÍTIMO DONO, CEDIDO AOS AUTORES - OBSTÁCULOS JUDICIAIS E LEGAIS DE DIFÍCIL E INCERTA SOLUÇÃO PARA OBTENÇÃO DA ESCRITURA E REGISTRO DA AQUISIÇÃO - INTERESSE DE AGIR VIA USUCAPIÃO - PRESENÇA - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. - O possuidor do imóvel, a quem foi cedido contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono, que encontra obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e do registro do referido imóvel possui interesse de agir para buscar a aquisição da propriedade via usucapião. -Recurso conhecido e provido. Sentença terminativa cassada.