TJMG 0277907-17.2001.8.13.0480

AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA -TERRAS DEVOLUTAS - PREFERÊNCIA E PREJUDICIALIDADE - DECRETO 6.383/76- TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS. Tendo a ação discriminatória caráter preferencial e prejudicial em relação a quaisquer ações em andamento que se refiram ao domínio ou posse de imóveis situados no todo ou em parte da área discriminada, deve ser reformada a decisão que determinou o prosseguimento de ação de usucapião, quando proposta ação discriminatória. Inteligência do artigo 27 do Decreto 6.383/76. Agravo provido.