Decisão · TJMG

TJMG 8131657-44.2005.8.13.0024

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2011-09-01publicado em 2011-09-15

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - AFASTAMENTO - NATUREZA DA AÇÃO. Não cabe imposição de honorários de sucumbência na ação de usucapião na qual não se evidencia nenhuma resistência do réu quanto ao pedido declaratório de propriedade, já que nessa hipótese o feito apenas representou um procedimento necessário à declaração de propriedade.

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