TJMG 0010264-93.2003.8.13.0144

USUCAPIÃO RURAL. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. POSSE LOCALIZADA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO QUE SE AVALIZA. A usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada, na forma disposta no art. 1.239 do CC, através do qual se permite àquele que, sem interrupção nem oposição, possuir, como seu, imóvel que lhe adquira o domínio.