Decisão · TJMG

TJMG 5000015-39.2023.8.13.0324

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-04-17publicado em 2024-04-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. - Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.

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