TJMG 5005609-38.2021.8.13.0313

Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017). 2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017.