Decisão · TJMG

TJMG 2523617-42.2008.8.13.0433

Rel. Tarcisio Jose Martins Costa9ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-19publicado em 2010-02-22

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ÁREA INFERIOR À MÍNIMA PARA O FRACIONAMENTO DO SOLO - OBSTÁCULO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. É juridicamente possível o pedido de usucapião especial urbano de imóvel com área inferior àquela definida como mínima para o fracionamento do solo.

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