TJMG 0088791-90.2016.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL - ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS PREENCHIDOS. Não sendo o autor proprietário e tendo a posse da respectiva área, objeto da usucapião, poderá reivindicar a propriedade do imóvel, caso consiga preencher os requisitos para aquisição, por prescrição aquisitiva, da respectiva área. Para o acolhimento da usucapião exige-se, apenas, o exercício da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, de forma contínua, pelo período previsto em lei.