TJMG 0182405-76.2011.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. - Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando já encerrado o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque não foi demonstrado nenhum prejuízo às partes. - A usucapião especial urbana tem como exigência o cumprimento do lapso temporal de 05 (cinco) anos, posse mansa e pacífica, utilização do imóvel como residência, bem como o animus domini. - Não preenchidos todos os requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.